PROGRAMA.
Educação Especial Inclusiva
Proposta do Programa
Implementar com excelência o PROGRAMA, compreendendo a execução das ações, o cumprimento das metas, o atendimento aos objetivos propostos, o desenvolvimento dos conteúdos, a organização das estratégias, a gestão dos recursos humanos e materiais, com a missão de promover a educação, a inclusão social, sempre respeitando o Plano de Trabalho estabelecido em parceria com as instituições públicas ou privadas.
Princípios do Programa
A educação é um direito de todas as pessoas. Além disso, estar no ambiente escolar traz diversos benefícios para a nossa construção como pessoa. E para que esse direito seja de todo mundo mesmo, falar sobre educação inclusiva é bem importante. Tornar o ambiente escolar um lugar para todas as pessoas, com ou sem deficiência, é uma necessidade. Vivenciar a inclusão é a possibilidade de conviver com a diversidade. Ninguém deve ser privado de ter educação por conta da falta de acessibilidade. E isso vai muito além de rampas de acesso, por exemplo.
Objetivos Gerais do Programa
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Adoção de medidas de apoio individualizadas e efetivas, em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social dos estudantes com deficiência, de acordo com a meta de inclusão plena.
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A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência - CDPD, de 2006, dedicou o Artigo 24 à Educação e menciona medidas, para que a Educação seja inclusiva, com adaptações razoáveis e apoios individualizados e efetivos.
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O Decreto nº 7.611/2011, que dispõe sobre a Educação Especial, menciona também o profissional de apoio, no Artigo 1, incisos 5 e 6, com a oferta de apoio necessário, no âmbito do sistema educacional geral, com vistas a facilitar sua efetiva educação.
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A Lei Brasileira de Inclusão de Pessoas com Deficiência/LBI, de 2015 define a função do profissional de apoio escolar já no Capítulo 1, que trata das disposições gerais no Item 13, descreve que o profissional de apoio escolar é a pessoa que exerce atividade de alimentação, higiene e locomoção do estudante com deficiência e atua em todas as atividades escolares nas quais se fizer necessária, em todos os níveis e modalidades de ensino, em instituições públicas e privadas, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas.
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A Lei Brasileira de Inclusão de Pessoas com Deficiência/LBI, de 2015, no Capítulo 4 que trata do direito à Educação, menciona a obrigatoriedade de oferecer profissionais de apoio escolar, e no Artigo 28 – Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar:
I. Sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida.
II. Aprimoramento dos sistemas educacionais, visando a garantir condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem, por meio da oferta de serviços e de recursos de acessibilidade que eliminem as barreiras e promovam a inclusão plena.
III. Projeto pedagógico que institucionalize o atendimento educacional especializado, assim como os demais serviços e adaptações razoáveis, para atender às características dos estudantes com deficiência e garantir o seu pleno acesso ao currículo em condições de igualdade, promovendo a conquista e o exercício de sua autonomia.
IV. Adoção de medidas individualizadas e coletivas em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social dos estudantes com deficiência, favorecendo o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem em instituições de ensino.
V. Adoção de medidas de apoio que favoreçam o desenvolvimento dos aspectos linguísticos, culturais, vocacionais e profissionais, levando-se em conta o talento, a criatividade, as habilidades e os interesses do estudante com deficiência.
VI. Adoção de práticas pedagógicas inclusivas pelos programas de formação inicial e continuada de professores e oferta de formação continuada para o atendimento educacional especializado.
VII. Formação e disponibilização de professores para o atendimento educacional especializado, de tradutores e intérpretes da Libras, de guias intérpretes e de profissionais de apoio.
VIII. Acesso da pessoa com deficiência, em igualdade de condições, a jogos e a atividades recreativas, esportivas e de lazer, no sistema escolar.
IX. Oferta de profissionais de apoio escolar.
Contexto do Programa
O movimento mundial pela inclusão é uma ação política, cultural, social e pedagógica, desencadeada em defesa do direito de todos os estudantes de estarem juntos, aprendendo e participando, sem nenhum tipo de discriminação. A Educação Inclusiva constitui um paradigma educacional fundamentado na concepção de direitos humanos, que conjuga igualdade e diferença como valores indissociáveis, e que avança em relação à ideia de equidade formal ao contextualizar as circunstâncias históricas da produção da exclusão dentro e fora da escola.
Ao reconhecer que as dificuldades enfrentadas nos sistemas de ensino evidenciam a necessidade de confrontar as práticas discriminatórias e criar alternativas para superá-las, a Educação Inclusiva assume espaço central no debate acerca da sociedade contemporânea e do papel da escola na superação da lógica da exclusão. A partir dos referenciais para a construção de sistemas educacionais inclusivos, a organização das escolas passa a ser repensada, implicando uma mudança estrutural e cultural da escola para que todos os estudantes tenham suas especificidades atendidas.
Segundo a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, de 07 de janeiro de 2008, as redes de ensino precisam constituir políticas públicas promotoras de uma educação de qualidade para todos os estudantes, implantando ações que promovam a verdadeira inclusão dos estudantes com deficiência, garantindo o direito a aprendizagem.
A Educação Inclusiva convida a escola a se repensar, adotando novas estratégias, materiais didáticos, recursos de Tecnologia Assistiva e recebendo outros profissionais, como o Professor do Atendimento Educacional Especializado e o Profissional de Apoio, que chegam para assumir tarefas que não cabem ao Professor da sala comum. A demanda dos serviços de um Profissional de Apoio precisa ser examinada com muito cuidado e tranquilidade, pois é complexa, cabendo critérios bem estabelecidos, de acordo com as necessidades do estudante com deficiência.
Mas, afinal, o que é a
educação inclusiva?
A educação inclusiva busca oferecer igualdade nas formas de aprendizagem, de maneira que todos os estudantes ocupem o mesmo espaço. Dessa forma, a valorização das diferenças possibilita que todos os estudantes tenham uma convivência respeitosa e diversificada. A princípio, essa definição parece falar só de pessoas com deficiência. Entretanto, a inclusão aqui acolhe todas as diferenças: de gênero, etnia e até de classe social.
Assim, as pessoas têm a oportunidade de aprender a viver com a diversidade. Além disso, é a chance de tirar a ideia de que diferenças são obstáculos e com um convívio cheio de multiplicidade, a empatia se desenvolve dentro de nós.
O Programa segue os 05 Princípios da Educação Inclusiva que oferecem um norte ao que a inclusão na escola deve ter. Além disso, eles são fundamentais para os Educadores, que sempre devem relembrar esses pilares para não perderem o propósito da inclusão.
1 – Toda pessoa tem direito de acesso à Educação
A educação é para todo mundo e não há nenhuma diferença que possa impedir esse direito. Educação de qualidade na escola regular e de atendimento especializado complementar, de acordo com suas especificidades. Esse direito está em consonância com a Declaração Universal dos Direitos Humanos e outras convenções compartilhadas pelos países membros das Nações Unidas.
2 – Toda pessoa aprende
Qualquer pessoa tem a capacidade de aprender algo, mas cada um à sua maneira. Sejam quais forem as particularidades intelectuais, sensoriais e físicas do estudante, partimos da premissa de que todos têm potencial de aprender e ensinar. É papel da comunidade escolar desenvolver estratégias pedagógicas que favoreçam a criação de vínculos afetivos, relações de troca e a aquisição de conhecimento.
3 – O processo de aprendizagem de cada pessoa é singular
Assim como falado no item anterior, cada um tem uma forma de aprender. Alguns funcionam com metodologias mais tradicionais, outros precisam de mais apoio, mas todos conseguem aprender. As necessidades educacionais e o desenvolvimento de cada estudante são únicos. Modelos de ensino que pressupõem homogeneidade no processo de aprendizagem e sustentam padrões inflexíveis de avaliação geram, inevitavelmente, exclusão.
4 – O convívio no ambiente escolar comum beneficia a todos
Viver em um ambiente diverso traz uma formação completa para as pessoas. A educação inclusiva é benéfica para quem é inserido e para quem acolhe. Acreditamos que a experiência de interação entre pessoas diferentes é fundamental para o pleno desenvolvimento de qualquer um. O ambiente heterogêneo amplia a percepção dos educandos sobre pluralidade, estimula sua empatia e favorece suas competências intelectuais.
5 – A educação inclusiva diz respeito a todos
Incluir é ir além das pessoas com deficiência. É acolher todas as diferenças, sejam elas físicas, mentais, étnicas, sociais, sexuais ou raciais. A diversidade é uma característica inerente a qualquer ser humano. É abrangente, complexa e irredutível. Acreditamos, portanto, que a educação inclusiva, orientada pelo direito à igualdade e o respeito às diferenças, deve
considerar não somente as pessoas tradicionalmente excluídas, mas todos os estudantes, educadores, famílias, gestores escolares, gestores públicos, parceiros etc.
Fonte: https://diversa.org.br/institucional/principios/
Considerações Finais
Segundo Liliane Garcez, Mestre em Educação e licenciada em Psicologia pela Faculdade de Educação da Universidade de São Paulo (FE/USP), Psicóloga pelo Instituto de Psicologia da Universidade de São Paulo (IP/USP) e Administradora Pública pela Escola de Administração da Fundação Getúlio Vargas (EAESP/FGV):
Para o desenvolvimento de um trabalho escolar que esteja permanentemente de portas abertas para a inclusão é interessante pensar sobre o momento que estamos vivendo hoje em termos de políticas educacionais. Ou seja, porque estamos sendo convidados a pensar sobre princípios da educação inclusiva. Perceber onde estamos e para onde queremos ir é fundamental para realizarmos esse percurso.
Segundo a filósofa Hannah Arendt, a educação “é o ponto em que decidimos se amamos o mundo o bastante para assumirmos a responsabilidade por ele. É, também, onde decidimos se amamos nossas crianças o bastante para não expulsá-las de nosso mundo e abandoná-las a seus próprios recursos, preparando-as, em vez disso, com antecedência para a tarefa de renovar um mundo comum”.
Assim, se entendemos que a educação é o ato de introduzir os mais jovens em um mundo que os precede e está em constante mudança, configura-se um desafio constante: olharmos criticamente nossos pensamentos e ações para responder à questão: como estou apresentando o mundo comum para os recém-chegados no espaço público?
Nessa invenção humana de educar para um mundo humano, o adjetivo “inclusiva” talvez soe como pleonasmo. Mas podemos entendê-lo como um alerta, posto que sua presença qualifica a educação para reforçar que seu público-alvo são todas as crianças. Todas.
Esse é o princípio ético-político fundamental que norteia as relações humanas no caminho para atingir nossa opção de construir uma sociedade mais justa e participativa. Ninguém de fora.
Hoje sabemos e entendemos que todos somos diferentes. A diferença é o que, de certa forma, nos humaniza. Percebê-la como valor é um processo que se estabelece em todas as esferas da vida e que legitimamos individual e socialmente. A ideia de diferença como valor já está estabelecida desde a Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948). Ao apontar que o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo é o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e de seus direitos iguais e inalienáveis.
Na articulação desses dois princípios pode-se concluir que todos têm direito às condições de vida digna e às oportunidades de realizar seus projetos de vida.
Então qual o papel da escola tendo a diferença como valor?
Resumidamente, a escola como instituição social tem como tarefa a transmissão e a veiculação de saberes e práticas para todos (qualidade social). Por meio das relações de diálogo e da criação de vínculos e tendo a diversidade como valor, trabalha no sentido de romper com a lógica da exclusão e da homogeneização. Ou seja, seu papel principal é formar as crianças para a tarefa de renovar um mundo que está ainda repleto de situações de exclusão.
Nessa perspectiva, são pressupostos que o processo de aprendizagem de cada criança é singular, que toda a criança aprende e que todas são importantes para o processo de construção de conhecimento no ambiente escolar. Ou seja, a educação inclusiva diz respeito a todas e todos!
Diante do exposto, podemos concluir que as escolas devem ter um sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades e devem possuir recursos de acessibilidade que eliminem as barreiras e promovam a inclusão plena; ou seja, cabendo às escolas se organizarem para o atendimento educacional especializado aos estudantes com deficiência, assegurando as condições necessárias para uma educação de qualidade para todos.
ATIVIDADES.
